Sefaz prorroga prazo do REFIS 2026 e amplia condições para regularização de débitos de ICMS
Da Redação 
Sefaz prorroga prazo do REFIS 2026 e amplia condições para regularização de débitos de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 04/2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) relacionados ao ICM e ao ICMS. Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2026 para regularizar débitos. Segundo a Sefaz, a entrada em vigor da resolução ainda depende da…
